𝐅ó𝐫𝐮𝐦 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧ç𝐚, 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐞 𝐏𝐚𝐳 𝐃𝐞𝐜𝐥𝐚𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐧𝐜𝐡𝐮𝐧𝐠𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧ç𝐚, 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐞 𝐏𝐚𝐳!

Decorreu em Canchungo entre os dias 19 e 20 de Março de 2022, o primeiro Fórum Nacional sobre Segurança, Justiça e Paz, organizado pelo Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil.

Este encontro que congregou mais de 100 participantes, tem como objetivo o estabelecimento de pontes de diálogo franco e aberto entre a população e as autoridades nacionais, com vista a criação de condições de segurança, justiça, combate a impunidade e consequente proteção dos direitos fundamentais e patrimoniais dos cidadãos.

Este encontro que se insere nas ações de complementaridade das organizações da sociedade civil com vista ao fortalecimento da paz, democracia e o estado de direito, acontece num contexto marcado pela fragilidade das instituições do estado agravado pela pandemia do COVID-19 com um impacto negativo colossal na vida dos cidadãos.

Após dois dias de intensos debates em torno de grandes assuntos de interesse nacional, os participantes identificaram vários fatores que promovam a insegurança, o disfuncionamento da justiça, a impunidade e consequente perturbação da almejada paz no país, nomeadamente:

1.    Em relação às de Foças de defesa e segurança:

a.    Realização de recrutamentos à margem da lei e consequente proliferação do chamado “ auxiliares” constituída por indivíduos cuja esmagadora maioria não possui uma mínima preparação e, em alguns casos, com registos de práticas de violações dos direitos humano;
b.    Ausência de mecanismos de controlo e prestação de contas;
c.    Elevado índice de impunidade no interior da corporação motivado pelo corporativismo e ausência de mecanismos eficazes de responsabilização disciplinar;
d.    Cobranças ilegais de taxas, nomeadamente de deslocações para a prestação de serviços operacionais à população, aplicação indevida das coimas, entre outras;
e.    Efetivos mal colocados e concentrados nas principais zonas urbanas e sem meios adequados de mobilidade para a proteção eficaz dos direitos dos cidadãos e seus patrimónios.
f.     Ausência de mecanismos eficazes de controle das armas oficiais do estado e respectivas munições, propiciando as suas utilizações em atos ilícitos nomeadamente, o roubo á mão armada de gados bovino;
g.    proliferação de fenómeno de raptos e espancamentos dos cidadãos perante a manifesta inércia das forças de segurança;
h.    Ausência de mecanismos  de articulação e colaboração institucional entre as diversas categorias das forças de defesa e segurança, com vista a manutenção da ordem, tranquilidade e defesa da integridade territorial do país;

2.    Em relação ao Sistema judiciário:

a.    Manipulação e instrumentalização da justiça para fins político partidárias;
b.    Corrupção generalizada;

c.    Degradação gritante da justiça motivada pela corrupção generalizada e impunidade no seio dos magistrados, juízes e técnicos  do aparelho judicial;
d.     Longas distâncias geográficas entre os tribunais e as comunidades, associadas a morosidade processual, a corrupção, a falta de inspeção da atividade dos magistrados;
e.    Deficiente condições das instalações que albergam as instituições judiciárias;
f.    Concentração da Polícia judiciária no Sector Autónomo de Bissau;
g.    Atropelos sistemáticos dos dispositivos legais;
h.    Atuação seletiva para a satisfação dos interesses alheios a realização da justiça;
i.    Ausência de mecanismos específicos de proteção dos direitos dos grupos vulneráveis, nomeadamente, mulheres e crianças;
j.    Ausência de uma legislação específica de proteção das testemunhas;
k.    Manifesta insuficiência de estabelecimentos prisionais para o cumprimento das penas

3.    No que concerne a impunidade:

a.    Ausência de uma estratégia nacional de combate a impunidade;
b.    Instabilidade política permanente;
c.    Aumento exponencial do nepotismo e clientelismo, em consequência  da politização excessiva das instituições do estado;
d.    Instrumentalização política das forças de defesa e segurança para fins político partidários;

Perante os factos acima identificados os participantes do fórum sobre segurança, justiça e paz recomendam os seguintes:

4.    Efetivação da segurança aos cidadãos:  

a.    Cessação imediata de ações de raptos e espancamentos dos cidadãos;
b.    Realização de novos recrutamentos com base em critérios legais e em estrita observância dos valores de mérito e integridade;
c.    Criação de mecanismos eficazes de controlo de armas e munições do estado;
d.    Criação de condições para o funcionamento eficaz da escola de formação das forças de segurança;
e.    Construção de esquadras “modelos” em todo o território nacional;
f.    Adoção do policiamento comunitário para reforçar a confiança entre a população e as forças de segurança;
g.    Distribuição das esquadras de polícia em função das zonas de risco devidamente identificadas;
h.    Criação de mecanismos de identificação do gado bovinos de forma a combater o roubo;
i.    Aplicação efetiva do quadro jurídico sobre a disciplina e ética nas diferentes corporações das forças de segurança;
j.    Adopção de um plano especifico de combate ao roubo de gado em especial na região de Cacheu;
k.    Reforço de manismos de patrulhamento permanente nas zonas de risco;
l.    Criação de unidades especificas de proteção dos direitos das mulheres e crianças.
m.    Manifestar  a sua firme e inequívoca solidariedade à população de Cacheu pelo ataque sistemático a que tem sido vítima nos últimos tempos sobretudo por roubo de gado;
n.    Melhorias de condições de esquadras de policia existentes em todo o território nacional.

5.    Funcionamento eficaz da justiça

a.    Criação de condições para o funcionamento de todos os tribunais de sectores e consequente acesso efetivo da justiça às populações;
b.    Descentralização da Polícia Judiciária e consequente abertura de brigadas nas regiões;
c.     Criação de um mecanismo independente de inspeção da atividade Judiciária com foco no combate a corrupção no seu seio;
d.    Aprovação de uma legislação sobre a proteção das testemunhas;
e.    Construção de estabelecimentos prisionais de alta segurança em todas as províncias do país;
f.        Revisão da Constituição da República  com vista a consagração de um período de mandato ao procurador geral da república;
g.    Mobilização de meios financeiros para a abertura dos centros de acesso à justiça em todas as regiões do país;

6.    Erradicação da impunidade

a.    Aprovação urgente de uma estratégia nacional abrangente de combate a impunidade no país;
b.    Despolitização da administração pública e demais instituições do estado
c.    Concretização das almejadas reformas das forças de defesa e segurança com vista a transformação das mesmas em instituições democráticas e republicanas;  

Para a concretização destes compromissos as organizações membros do Espaço de Concertação assumem seguintes compromissos:

a.    Criação de uma comissão de monitoramento e seguimento composto por 7 organizações representativas do Espaço de Concertação;
b.    Aumento de ações de lobby e advocacia a favor das politicas públicas que promovam a proteção dos direitos e patrimónios dos cidadãos;
c.    Reforço de manismos de sensibilização das populações sobre os direitos humanos, exercício de cidadania e cultura de paz;
d.    Reforçar a articulação com as diferentes instituições do estado em estrito respeito pelas atribuições e competências de cada uma das entidades;
e.    Reforço da luta cívica de defesa dos valores do estado de direito, da democracia e da transparência na gestão da coisa pública;

Feito em Canchungo aos 20 dias do mês de Março de 2022

O Fórum sobre Segurança, Justiça e Paz